Contrarrazões Recurso Inominado - Plano de Súde - Faixa Etária

Páginas: 13 (3006 palavras) Publicado: 17 de março de 2014
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___JEC REGIONAL DA ______________ DA COMARCA DA CAPITAL




Processo nº



_____________________________, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, que move em face da GOLDEN CROSS ASS. INT. SAÚDE LTDA, vem, através de sua procuradora, apresentar, tempestivamente, suas
CONTRARRAZÕES

ao recurso inominado interposto pela GOLDEN CROSS ASS. INT.SAÚDE LTDA , fls. 151 /179, o que faz através do memorial anexo, o qual postula pela confirmação da sentença, in totum, requerendo sua remessa a uma das Colendas Turmas do Egrégio Conselho Recursal para sua apreciação, após cumpridas as formalidades legais.

A recorrida postula lhe seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que não possui condições de arcar com as custas e honoráriosadvocatícios sem o consequente prejuízo de seu próprio sustento, nos termos previstos no art. 14 da Lei 1.060/50, com as modificações introduzidas pela Lei 7.510/86, diante da exigência de recolhimento de custas em grau recursal, como apregoa o art. 54, parágrafo único da lei 9.099/95.

Nestes Termos
Pede Deferimento.
Rio de Janeiro, __ de junho de 2013.



CONTRARAZÕES AO RECURSO INOMINADOCOLENDA TURMA RECURSAL
ILUSTRE Sr. Dr. Juiz Relator

A respeitável sentença proferida no juízo a quo deve ser mantida, pelos motivos a serem aduzidos pela Recorrida.


I - RESUMO DA DEMANDA

01. A recorrida ajuizou ação contra a GOLDEN CROSS ASS. INT. SAÚDE, pelo fato das mensalidades de seu plano de saúde, contratados no início da década de 90, sofrerem dois reajuste anuais, um emfunção da faixa etária (repactuação) e outro em função dos reajustes previstos pela ANS; No ano de 2011, no entanto, ocorrerem 3 reajustes, pois a recorrida completou 71 anos de idade; Assim, no período de agosto de 2007 a agosto de 2012, a mensalidade do plano de saúde aumentou 99,7%, enquanto o aumento legal previsto pela ANS no mesmo período foi de 39,1%.

02. Com efeito, a recorrida, napresente ação, requer a condenação da recorrente em se abster de praticar os reajustes de seu plano de saúde em função da faixa etária, aplicando somente o reajuste anual previsto pela ANS, requer, ainda, a declaração de nulidade da cláusula que prevê o aumento pela faixa etária e também a devolução dos valores pagos a maior desde 2007, conforme a tabela juntada à peça inicial.

03. Para tanto, arecorrida requer, ainda, a fixação da mensalidade de agosto de 2012 em R$ 574,29 (quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos) cujo valor foi obtido através de um cálculo simples, conforme demonstrado na peça inicial, cujos índices aplicados, conforme determinação da ANS, não foram contestados pela recorrente. Desse modo, se no ano de 2007 e seguintes a mensalidade tivesse sofridosomente os reajustes legais, autorizados pelo Termo de Compromisso fixado entre a recorrente e a ANS, para os contratos anteriores a Lei 9.656/98, a mensalidade de agosto de 2012 seria R$574,29. Mensalidade essa que foi fixada nesse valor pelo juízo a quo na antecipação da tutela e mantida na sentença.

06. Logo, a Sentença de fls. não merece reforma, eis que contém em seu bojo a mais acertadadecisão, de acordo com as provas colhidas nos autos, bem como fundamentação em plena consonância com o direito pátrio consumerista e jurisprudência do TJ e do STJ.

07. O Recurso Inominado interposto repete as alegações da Contestação, versando que os Juizados Especiais não são competentes por se não se tratar de causa com baixa complexidade, sendo necessária a prova pericial atuarial; Além disso,na prejudicial de mérito, requer a prescrição anua prevista no CDC e a decadência no prazo de 90 dias quanto ao pedido autoral de restituição de valores; Alega, ainda, que o contrato foi celebrado antes da Lei 9656/98 e afirma que há previsão contratual por reajuste por faixa etária, e o reajuste anual previsto pela ANS. Finalmente, alega a irretroatividade do Estatuto do Idoso e do CDC. Sendo...
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