contrarrazões em recurso inominado

Páginas: 8 (1970 palavras) Publicado: 4 de dezembro de 2014
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL











Processo nº 0000
 




NOME DO RECORRIDO, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, por intermédio de seus advogados previamente constituídos, vem, perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso inominado interposto pela OI MOVEL S.A, o quefaz através do memorial anexo, requerendo sua remessa em apenso para Superior Instância, após cumpridas as formalidades legais.



Nestes termos,
pede deferimento.



Maceió, 27 de novembro de 2014.


Advogado
OAB nº
















CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO







Recorrente: OI MOVEL S.ARecorrido: nome do recorrido
Origem: 1º Juizado Especial Cível de Maceió / AL
Processo nº




EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL


COLENDA TURMA



A sentença proferida no juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis.



SUCINTO RESUMO DOS FATOS


No dia 11/06/2013, a Recorrida deuentrada em uma Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor da Recorrente.

O fato engendrador da propositura de tal ação foi a desativação de sua linha telefônica, com a desativação do seu cartão “SIM” pela Recorrente, ocorrendo ainda a portabilidade da sua linha telefônica da operadora OI para a operadora CLARO sem que a parte, ora recorrida, tivesse autorizado.

Ditadesativação e a portabilidade mostra-se indevida pelo fato, exaustivamente comprovado, de que a Recorrida jamais autorizou a portabilidade para outra operadora telefônica, tampouco a sua desativação.

Diante deste quadro de desrespeito e descaso, a Recorrida se viu obrigada a buscar a resolução da celeuma pela via judicial, visando ser justamente indenizada pelos danos sofridos.

Não foi outro oentendimento do Juízo a quo quando da confecção da r. sentença, nos seguintes termos:

“Ante os fatos e fundamentos aqui alegados, restou claro que a demandante estava com sua fatura com vencimento em 25/07/07, no valor de R$ 69,87 (sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos), paga em dia, conforme documento digitalizado e. p.1.3; apesar disto, teve o funcionamento de sua linha interrompido,acarretando para a demandante transtornos e humilhações, deixando-a incomunicável, apesar de não estar em débito com a demandada. Assim, incontestes o descaso e a desorganização da empresa demandada e evidente a sua conduta abusiva, causando lesão ao patrimônio moral da demandante, pelo constrangimento de ter sua linha telefônica suspensa, sem justo motivo.” (grifos nossos)

Desta forma, em que pesea clareza cristalina das provas e as palavras contundentes do Juízo a quo, o respeitável defensor da Recorrente, objetivando unicamente postergar a inevitável condenação, interpôs o Recurso Inominado que ora se discute e se rebate.


DA INSUBISISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA

Doutros Julgadores, a notável peça recursal tem como cerne a ineficaz alegação de que a Recorrida não juntouprova de desativação e a portabilidade mostra-se indevida dos serviços prestados pela Recorrente e que a Recorrente fez juntar prova da continuidade de referidos serviços.

Todavia, tal tese não merece acolhimento, pelo que se expõe:

É conhecimento basilar, em sede da Lei 9.099/95, que o consumidor é tratado de forma desigual ao fornecedor, tendo este tratamento desigual como escopo justamenteequalizar, no plano jurídico, duas figuras tão discrepantes no que se refere a condições financeiras e conhecimentos técnicos. Assim, o consumidor, hipossuficiente, tem a seu favor o instituto da inversão do ônus da prova, mormente em casos como o que ora se debate.

Senão, vejamos: exigir que caiba ao indivíduo a incumbência de provar a desativação e a portabilidade de um número telefônico...
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