Contrarrazões de Recurso inominado

Páginas: 11 (2501 palavras) Publicado: 16 de setembro de 2014
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO IV TURMA RECURSAL DO CONSELHO RECURSAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.











Processo nº:



xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos, por seus advogados regularmente constituídos, vem, à preclara presença de V. Exa., apresentar suas CONTRARRAZOES AO RECURSO INOMINADO interposto por xxxxxxxxxxxxxxxxxx, o quefaz através do memorial anexo, requerendo, outrossim, que sejam os presentes autos remetidos à Colenda Turma Recursal para conhecimento, julgamento, e, ao final, provimento.




Nesses termos,
pede deferimento.

Rio de Janeiro, xxx de junho de xxx






xxxxxxxxxxxxxxxxxx
OAB/RJ









EGRÉGIO CONSELHO RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCONTRARRAZÕES DO RECURSO INOMINADO




Processo nº: xxxxxxxxxxxxxxxxx
Recorrente: xxxxxxxxxxxxxx
Recorrido: xxxxxxxxxxxxxx





COLENDA TURMA,
EMÉRITOS JULGADORES;

A respeitável sentença proferida pelo juízo a quo não merece reforma, devendo prevalecer, pelos motivos a serem aduzidos pela Recorrida.



I – BREVE RELATO DOS FATOS


Conforme se depreende na inicial, aRecorrida, a fim de celebrar seus 30 anos de casada, adquiriu seu primeiro cruzeiro turístico da empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, a ser operacionalizado pela empresa xxxxxxxxxxxxxxxx, ora Recorrente.

A recorrida e seu marido se deslocaram do Rio de Janeiro até o porto de Santos, onde aconteceria o embarque. Todavia os mesmos foram impedidos de embarcar sob o fundamento de que os documentos que elesapresentavam (CNH) não serviam para o embarque, vindo a sofre profundo constrangimento, frustração e humilhação perante todos os presentes, inclusive demais familiares que aderiram ao cruzeiro justamente para prestigiar a comemoração da Recorrida e seu esposo.

Nota-se, pela documentação acostada aos autos, que a Recorrente em momento algum informou acerca da documentação necessária. Inclusive,depois de realizada a compra, quando a recorrente solicitou que a documentação fosse enviada por e-mail, a recorrida enviou a numeração de sua CNH, NÃO RECEBENDO QUALQUER AVISO OU INFORMAÇÃO DE QUE NÃO SERIA POSSÍVEL O EMBARQUE COM TAL DOCUMENTO.

Conforme preceitua o art. 6º, inciso III e o art. 31 do CDC, a informação clara e adequada sobre produtos e serviços é direito básico de todoconsumidor. Tal direito é premissa fundamental para a correta prestação de um determinado serviço, pois traz segurança, confiança e transparência na realização de negócios jurídicos. O dever de informar, hoje em dia, é um dos grandes braços em que se monta a teoria da responsabilidade civil moderna, dotando inclusive de proteção em diversos diplomas legais, como o novo Código Civil, o Código de Defesa doConsumidor e a própria Constituição Federal.

Tamanha é a importância do dever de informar que o art. 14 da Lei 8.078/90 imputa responsabilidade ao fornecedor de serviço, independentemente de culpa, por danos causados ao consumidor pela falta de informações suficientes e adequadas sobre sua fruição e risco.

No caso em tela nota-se que as informações dadas pela Recorrente à Recorrida não sãoclaras e adequadas. No próprio voucher do cruzeiro enviado a Recorrida, o qual, segundo a funcionária da Recorrida, Sra. Gisele, continha todas as informações necessárias, não há especificação da relação de documentos. No item 4. Informações, Subitem Documentação a Recorrente se limita a mandar a recorrida consultar a página inicial do site da empresa (http://www.msccruzeiros.com.br) para conhecerdos documentos necessários, sequer especificando a página onde tal relação estaria.

Observa-se, portanto, que a Recorrente violou expressamente o dever de prestar informações claras e adequadas, não sendo razoável esperar do consumidor o conhecimento dos mínimos detalhes, conforme preceituou o douto magistrado em sua r. sentença: “Ao que se observa da cópia do contrato (fls. 52 e segs), e dos...
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