CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA

Páginas: 7 (1695 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da __ª Região






Processo Nº AIRR


___________________devidamente qualificado nos autos supra, que move em face de _________________também qualificado, vem, via de suas advogadas e procuradoras, com o devido respeito e acatamento á Ilustre presença de Vossa Excelência, CONTRAMINUTAR AGRAVO DEINSTRUMENTO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA interposto pelo reclamado, requerendo que, após cumpridas todas as formalidades, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da __ª Região, com as minutas anexas.

Termos em que,

Pede Deferimento

____ DE _____ DE _________ DE 2014


Colendo Tribunal Superior do Trabalho







Contra-minuta ao Agravo de Instrumento emsede de Recurso de Revista




Ínclitos Julgadores,

1 – DA TEMPESTIVIDADE

O Agravante foi intimado para contraminutar o Agravo dia _________sendo que, o qüinqüídio legal para apresentação de impugnação expiraria em _____. Portanto, a resposta é tempestiva.

2 – AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA

Alega a agravante que o valor do bem penhorado às fls.___6 é ilegal pois excede em muito ovalor da execução, vez que existe nos autos uma penhora em dinheiro realizada via bloqueio BACEN, e mais dois depósitos recursais, o que segundo a própria agravante alardeia, causou prejuízos a mesma.

Nenhuma razão lhe assiste.

Primeiramente, urge salientar com relação ao alegado excesso de penhora, que mesmo sendo o valor do bem superior ao valor do crédito do Agravado, caso o mesmo sejalevado a hasta pública, dificilmente será vendido pelo valor de avaliação.
Em segundo, se o mesmo for arrematado por valor superior ao débito exeqüendo, o saldo remanescente fruto da venda, será devolvido ao Agravante, não ocorrendo prejuízos ao mesmo.

Sem falar que ainda é defeso à Agravante, caso não seja seu intuito que o bem de sua propriedade seja levado à leilão, a remição da execução,portanto, inexiste o alegado excesso de penhora e muito menos o prejuízo por ela levantado.
Ressalte-se, também, que a penhora de bens no exato valor da dívida, normalmente leva à necessidade da realização de novas penhoras sobre outros bens do executado, ocasionando, assim, uma clara demora na solução definitiva da lide trabalhista e violando o Princípio da Celeridade Processual, que é a basedesta Especializada.

Da mesma forma e seguindo o mesmo entendimento, tem sido a jurisprudência que emerge de Nossos Pretórios Trabalhistas, vejamos:

"Penhora. Excesso. O excesso de penhora não deve ser confundido com excesso de execução. Os arts. 741 do CPC e 884 da Consolidação não prevêem o excesso de penhora como motivo de embargos. O excesso de penhora deve ser alegado após a avaliação dosbens penhorados, mediante requerimento nos termos do art. 658, I, do CPC. Se o agravante entendesse ser excessivo o bem penhorado, poderia ter oferecido outro em substituição. Nada impede que, por ocasião da praça, o executado requeira a remição da dívida, com o levantamento da penhora."(TRT-SP 2.925/85, Ac. 2.ª T. 14.318/85, rel. Roberto Barreto Prado, DJ 20.8.85, Synthesis 2-86, p. 152 -Francisco Antônio de Oliveira - "A Execução na Justiça do Trabalho", 3ª ed. - São Paulo: RT, 1995 - p. 183).

Assim, baseado em todos os argumentos supra estendidos, tem-se que a penhora é válida, devendo ser mantida a decisão que considerou a penhora como boa e subsistente.

3 – DA INTEGRAÇÃO DA ASSIDUIDADE AO SALÁRIO

Alega a Agravante que a inclusão do adicional de assiduidade na remuneraçãoutilizada como base de cálculo das horas extras é ilegal.
Improspera a referida alegação, uma vez que, a assiduidade por ser verba salarial e ser paga habitualmente, deve integrar a remuneração do obreiro para todos os fins, não existindo razão para correção nos referidos cálculos.

4 – DA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO
AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES
INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 897...
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