Contrado preeliminar e a doação.

Páginas: 6 (1315 palavras) Publicado: 5 de outubro de 2011
O Código Civil é, como se sabe, bastante amplo e abrangente ao tratar da figura do contrato preliminar. Tanto assim que tal instituto vem tratado no Título V do Livro I da Parte Especial do Código (Dos Contratos em Geral), e não especificamente com relação a cada tipo contratual. Com base nisso, confirmou-se a construção doutrinária que admite, em princípio, a possibilidade de se pactuarpreliminarmente a feitura de qualquer futuro contrato (ao menos em princípio). Trata-se, em verdade, de corolário do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II) e da liberdade contratual consagrada no art. 421 do CC (embora, agora, exercida nos limites da função social do contrato).
Seguindo esse entendimento, seria perfeitamente possível a confecção de um contrato preliminar de doação – a promessa dedoação. Ao menos em tese, a questão parece pacífica. Os maiores problemas surgem quando se perquire sobre a exigibilidade de tal pacto.
A principal função do contrato preliminar é vincular as partes á celebração do contrato principal e futuro, nos termos que venham a pactuar. A grande questão a ser levantada, então, é a seguinte: exigir o cumprimento da promessa de doação não seria desnaturar o própriocontrato principal, uma vez que o cumprimento forçado eliminaria qualquer ânimo de liberalidade.
Para uma primeira corrente, é simplesmente impossível a existência de tal figura, de modo que se trata de pacto gerador, apenas, de obrigação natural, moral, e não jurídica. É a posição da doutrina clássica, como DE PAGE, SERPA LOPES e CUNHA GONÇALVES (apud RIZZARDO, 2006: p. 451-452) e Caio Márioda Silva PEREIRA (2006: p. 257-258). Este último, com percuciência, expõe os argumentos contrários à promessa de doação:
Acontece que se não pode deixar de encarar o problema sob o aspecto ontológico, e, assim considerado, a solução negativa impõe-se. É da própria essência da promessa de contratar a criação de compromisso dotado de exigibilidade. O promitente obriga-se. O promissário adquire afaculdade de reclamar-lhe a execução. Sendo assim, o mecanismo natural dos efeitos do pré-contrato levaria a esta conclusão: se o promitente-doador recusasse a prestação, o promitente-donatário teria ação para exigi-la, e, então, ter-se-ia uma doação coativa, doação por determinação da Justiça, liberalidade por imposição do juiz e ao arrepio da vontade do doador. No caso da prestação em espécie jánão ser possível haveria a sua conversão em perdas e danos, e o beneficiário lograria reparação judicial, por não ter o benfeitor querido efetivar o benefício. Nada disto se coaduna com a essência da doação, e, conseguintemente, a doação pura não pode ser objeto de contrato preliminar.
Ressalte-se, porém, que para Caio Mário da Silva Pereira somente a doação pura não pode ser objeto de promessa,considerando o autor perfeitamente possível a promessa de doação com encargo (2006: p. 258).
Tal é a posição adotada, também, pelo Superior Tribunal de Justiça, que aceita a promessa de doação apenas em casos específicos, como na situação de separação dos cônjuges, em que se tem como válida a promessa de doação em favor da família:
"RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO - ATO DELIBERALIDADE - INEXIGIBILIDADE - PROVIDO O RECURSO DO RÉU - PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (...) 2. Inviável juridicamente a promessa de doação ante a impossibilidade de se harmonizar a exigibilidade contratual e a espontaneidade, característica do animus donandi. Admitir a promessa de doação equivale a concluir pela possibilidade de uma doação coativa, incompatível, por definição, com um ato deliberalidade.(...) 4. considerando que a presente demanda deriva de promessa de doação pura e que esta é inexigível judicialmente, revele-se patente a carência do direito de ação, especificamente, em razão da impossibilidade jurídica do pedido. 5. Recurso especial do réu conhecido e provido. Prejudicado o exame do recurso especial da autora." [02].
"DOAÇÃO. Promessa de doação. Dissolução...
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