contracepção emergencial

Contracepção de emergência: nova pauta do judiciário brasileiro 1
Thaís de Souza Lapa *
Tamara Amoroso Gonçalves **

RESUMO: O presente artigo versa sobre a legalidade da distribuição dos contraceptivos de emergência no Brasil. São analisadas decisões judiciais que restringem a distribuição do medicamento, por considerá-lo abortivo, bem como apontadas referências legais que prevêem seu uso enquanto método contraceptivo. Conclui-se que o acesso a estes medicamentos é um direito e que não há de amparo legal para tal restrição.

Palavras-chave: contraceptivos de emergência; direitos reprodutivos; planejamento familiar; aborto; laicismo

ABSTRACT: This article is about the legality of the distribution of emergency contraception in Brazil. Are analyzed court decisions that restrict the distribution of this medicine, considering it abortive, and also presented the legal references that recommend it as a contraceptive method. It is concluded that the access to these medicine sets as a right and there is no legal support for this restriction.

Keywords: emergency contreceptives, reproductive rights, family planning, abortion; laicism

1. Introdução

Este artigo versa sobre discussão acerca da legalidade ou não da distribuição e comercialização dos chamados contraceptivos de emergência, também conhecidos como
“pílula do dia seguinte”.
O assunto contracepção de emergência foi abordado na pesquisa Aborto e Religião nos
Tribunais Brasileiros 2 que teve como um de seus principais eixos investigar quais temáticas
1

O presente artigo é resultado do desdobramento um dos temas abordados na pesquisa “Aborto e Religião nos
Tribunais Brasileiros”.
*
Socióloga pela Fundação Santo André, pesquisadora da Comissão de Cidadania e Reprodução e membro do
CLADEM/Brasil.
**
Advogada graduada pela PUC SP, mestranda em Direitos Humanos pela USP, membro do CLADEM/Brasil e do NEMGE/USP.
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GONÇALVES, Tamara Amoroso; LAPA, Thaís de Souza (2008).

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