contra razões

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO...

Processo nº

Fulano de tal, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por intermédio dos advogados que abaixo subscrevem, tempestivamente, apresentar CONTRA-RAZÕES aos Embargos de Declaração interposto pelo banco demandado, o que faz nos termos a seguir delineados.

DA IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Os embargos de Declaração são cabíveis no caso de omissão, contradição e obscuridade, mas não possuem o condão de rediscutir a matéria, conforme se verifica da dicção dos arts. 535 a 538 do CPC. Não houve omisssão deste douto juízo no que concerne ao julgamento da regulamentação pelo banco central, através da Resolução do CMN (Conselho Monetário Nacional) nº 3518 e da Circular BACEN nº 3371, alterada pela Circular BACEN 3466, cujos efeitos passaram a ser produzidos a partir de março/2008, da Tarifa de Cadastro – TC, conforme pode ser verificado da sentença prolatada em termo de audiência, acostada ao Evento de nº 14. É que, consoante os termos da sentença prolatada em termo de audiência, o douto juízo, primeiramente, fundamentou seu entendimento no teor da Resolução nº 3693/09 do BACEN e, logo em seguida, anulou, por força do art. 51 do CODECON, as tarifas abusivas pleiteadas na inicial. Além disso, a sentença deixa clara, que a matéria discutida possui entendimento pacífico neste sentido, sem reiteradamente julgada da mesma forma diariamente em nossos Juizados Especiais. DENOTA-SE O CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, uma vez que tenta utilizar tal recurso com efeito modificativo, o qual a lei processual civil não empresta desta forma, tentando modificar a sentença de fls.. EMBARGOS MERAMENTE PROCRASTINATÓRIOS!

DO PEDIDO

Diante do exposto requer o indeferimento dos Embargos de Declaração, além da declaração de seu caráter meramente protelatório e a condenação ao pagamento da multa