Contra-razões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA – MG

Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais com pedido Antecipação de Tutela

JOSÉ RAIMUNDO, brasileiro, divorciado, RG nº........., residente e domiciliado na cidade de Formosa-GO à Rua 1111111111, Setor 2222222222, Cep.: 3333333333, vem, com o devido acatamento e respeito que se impõe, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, bem como na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), propor a presente de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de jkjkjkjkjkjkjjk, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ignorado, com sede na cidade de São Paulo-SP, à Av. 88888888888, T.Nnnnn, CEP 999999999, em vista das razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS:

Em 05 de abril do corrente ano, contratei com a requerida pacote de TV por assinatura pelo prazo de 06 (seis) meses (abril a outubro/2014), mediante o pagamento de 04 parcelas de R$ 39,90, as quais foi rigorosamente quitadas por mim como pode ser verificado nas faturas de cartão de crédito anexas.

Quando da contratação, foi solicitado um prazo de 05 (cinco) dias para estarem instalando o sinal em minha residência.

Decorrido o prazo solicitado e não obtive nenhum retorno, foi quando por várias vezes procurei solucionar o acontecido junto a requerida, prova disso são os diversos e-mails anexos.

No entanto, quitei mensalmente todas as 04 (quatro) parcelas e até a presente data não tive acesso ao serviço que contratei.

Assim, não me restou outra alternativa senão buscar a tutela judicial.

II – PRELIMINARMENTE

a) - Assistência Judiciária Gratuita

Ínclito Juiz, sou trabalhador de parcos ganhos, pelo que não possuo condições par arcar com custos processuais sem prejuízo próprio e de minha família, razão por que requeiro sejam-me