contra razões

EXELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PILAR DO SUL-SP

Processo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente perante V. Exa., por sua procuradora infra-assinada requerer a juntada das CONTRA-RAZÕES anexas.

P. Deferimento.

xxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

__________________________________ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA DA CÂMARA,

DOUTOS JULGADORES,

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossas Excelências, por sua procuradora infra-assinada, apresentar suas contra-razões de apelo, nos termos que a seguir expõe :

DOS FATOS:

O Apelado intentou ação previdenciária de Aposentadoria por Tempo de Serviço e Contribuição contra o Instituto Nacional do Seguro Social, por que trabalhou em atividade rural sua vida inteira. O feito tramitou perante a Vara Cível acima indicada, culminado com a procedência do pedido.

O Instituto Apelante, inconformado com a R. Sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, recorreu da decisão alegando em síntese o seguinte:

O Instituto alega que o Requerente não adquiriu o direito à aposentadoria proporcional ou integral de acordo com a legislação vigente até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, porque não logrou comprovar o tempo de serviço trabalhado na lavoura, nem tampouco comprovou o período de contribuições que a legislação exige, a título de carência.

Alega que o Apelado não conta com