Contra razões indenização por inscrição indevida

1768 palavras 8 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DO CONSUMIDOR - CENTRAL DESTA CAPITAL
Autos n.º:

______, já devidamente qualificada nos autos, representada por seu advogado ao final assinado, em atenção ao r. despacho de fls. ---, e ao recurso da ré ____ S.A., vem, tempestivamente, expor suas CONTRA-RAZÕES e requerer sejam encaminhadas à Egrégia Turma Recursal, para as finalidades de direito.

Termos em que,
Pede deferimento,

Advogado OAB/___ n.º

COLENDA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ______________

DAS CONTRA-RAZÕES

A recorrente insurge-se contra a sentença de fls. ___, apresentando, em síntese, como razões de recorrer, os seguintes argumentos: a inexistência de responsabilidade da recorrente; a impossibilidade de pleitear direito alheio; a ausência de dano moral indenizável; a irrazoabilidade e desproporcionalidade da condenação; a correta aplicação dos juros e atualização monetária.

Ocorre que não procedem as razões do recurso e o pedido de reforma da sentença, devendo ser mantida, em todos os aspectos, a brilhante decisão do magistrado monocrático, conforme passamos a expor:

DA DESLEALDADE E MÁ-FÉ DA RECORRENTE

Mister se faz, neste momento, analisar as condições do acordo celebrado no Juizado ___, posto ser a base do dano gerado à autora.

De fato, o acordo foi celebrado entre a Sra. __ e a Empresa __, tendo esta se comprometido a retirar quaisquer cobranças em nome daquela. Ocorre que a Sra. ____ não possui, nem possuía na ocasião, nenhuma linha telefônica de sua titularidade, sendo impossível haver cobranças em seu nome. A verdade é que ela compareceu ao acordo como usuária da linha telefônica ____, que o acordo foi celebrado em prol das cobranças desta linha, e que, conforme afirmou em seu depoimento de fls. __, só fez o acordo em questão porque lhe foi apresentada uma certidão negativa em nome da titular da linha, Sr. _________, jundada às fls. ___

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