Contra-razões de Recurso Extraordinário

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.......

XXXXXXXXXX, nos autos do Recurso Extraordinário epigrafado interposto por XXXXXXXXX, em atenção ao r. despacho de fls. , vem, respeitosamente, contra-arrazoar o apelo extremo, pelos motivos seguintes :

1. Contra o V. Acórdão unânime de fls.. 66/68, que deu provimento ao agravo de instrumento antes interposto pela recorrida, simultaneamente ao Recurso Especial de fls. 71/77, maneja a recorrente o Extraordinário de fls.81/87, com fundamento na alínea “a”, do inciso III, do art. 102 da Constituição Federal, sustentando que o V. julgado contrariou o art. 5º, LV da CF que estatui:

“Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

A inconformidade recursal centra-se em que, não tendo havido qualificação das testemunhas no rol apresentado em juízo para audiência que não se realizou, ao admitir que a recorrida inquira as testemunhas na audiência de instrução a ser redesignada, mediante rol complementar prévio com aquela qualificação, o v. julgado guerreado teria contrariado o dispositivo constitucional em comento. 2. “Data venia”, o recurso não merece seguimento, eis que não preenche nenhum dos requisitos de admissibilidade, sendo manifestamente incabível sua interposição. Verifica-se, primeiramente, a falta de prequestionamento da matéria. A Corte de origem em momento algum adotou entendimento explícito sobre a disposição constitucional veiculada no recurso extremo, de forma que se torna impossível enquadrar o recurso no permissivo invocado.

Com efeito, em momento algum, o V. Acórdão ventilou questão que afetasse, direta, frontal ou reflexamente, o dispositivo constitucional tipo por violado. Nenhuma