CONTRA - RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE – MT.

Proc. nº. xxxx/2007

Fulano de tal, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move em face a TELECOM S/A, vem, através de seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, conforme determinação de Fls. 138, apresentar, tempestivamente, CONTRA-RAZÕES à apelação de fls. 84/94. Termos em que pede deferimento. Várzea Grande-MT, 05 de março de 2008.

ADVOGADO
OAB/MT
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Contra - Razões do Apelado:
FULANO DE TAL

EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL

IMPOLUTOS DESEMBARGADORES

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Relatório O Apelado propôs ação de indenização por danos Morais em face a TELECOM S/A, tendo em vista a manutenção da negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, pelo período de quase um ano após a quitação dos débitos existentes. Em sua defesa a Apelante confirmou que manteve o nome do Apelado inscrito indevidamente nos órgão de proteção ao crédito, devido a um erro interno. Ainda, alegou que o Apelado possuía outras restrições em seu nome, fato pelo qual descaracterizaria o dano moral, devendo a condenação ser irrisória. Na impugnação o Apelado demonstrou pelos documentos que a própria Apelante juntou, que as negativações realizadas por ela, perduraram por quase um ano sozinhas, sendo que, outra negativação de terceiros somente se deu após a propositura desta ação. Diante da inexistência de novas provas a produzir, o Excelentíssimo Senhor Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande proferiu a sentença de folhas 105-109, condenando a Apelante ao pagamento dos danos morais,