Contra Razoes Recurso inominado - serasa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____________ – SC.

_____________________________, já qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER n. _________________________________, que promove em desfavor de SERASA S/A, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador constituído, apresentar, em anexo, as CONTRARRAZÕES ao RECURSO INOMINADO para encaminhando ao juízo “ad quem”, reconhecer ao final a por correta a sentença prolatada.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

I]___________-, 17 de junho de 2014.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
OAB/SC XXXXXXXXXXXX
EGRÉGIA TURMA DE RECURSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA /SC.

RECORRENTE: SERASA S/A
RECORRIDOS: ______________________ PROCESSO: _______________________________
CONTRARAZÕES AO RECURSO INOMINADO: Em que pese todo o esforço do Recorrente visando a reforma da sentença prolatada, esta merece ser mantida, ante a sapiente, justa e correta aplicação da legislação vigente ao fato concreto, objeto do Recurso Inominado.

I - DA SENTENÇA GUERREADA Em espartilhada síntese, o magistrado a quo reconheceu a ilegalidade da inscrição do nome do Recorrido no cadastro concentre scoring, vez que constatou o desrespeito a diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles:
• Reconheceu o não atendimento a nenhum dos requisitos contidos no §1º do art. 43 do CDC;
• Reconheceu a ausência de prévia notificação acerca da inscrição do concentre scoring (§2, do art. 43 do CDC);
• Reconheceu a violação ao princípio da transparência (art. 4º do CDC);
• Reconheceu o prejuízo do consumidor/Recorrido em exercer o direito de correção previsto no art. 43, §3º do CDC;

Não bastasse isso, o magistrado a quo reconheceu que o sistema concentre scoring não está amparado pela Lei 12.414/11, que trata do cadastro positivo.
Ao final, uma vez