Contra Raz Es De Recurso Extraordin Rio

EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DE PERNAMBUCO.

REFERENTE AO PROCESSO Nº 0504027-59.2013.4.05.8302

MARIA FERREIRA DA SILVA, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Regina Alves, 37, Edson Moura, Belo Jardim, Estado de Pernambuco, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRA-RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal competente.

P. Deferimento.

Belo Jardim(PE), 25 de Setembro de 2014.

WALÉRIA SOUZA LIMA
OAB/PE 24.223

GIVISON DE SOUZA SILVA
ACADÊMICO DE DIREITO

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL

ORIGEM: 31º VARA FEDERAL
PROCESSO n.º 0504027-59.2013.4.05.8302
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrido: MARIA FERREIRA DA SILVA

Colenda Corte,
Eméritos julgadores,

PRELIMINARMENTE:

Inicialmente requer o apelado que essa Egrégia Turma Recursal, caso conheça do Recurso Inominado, receba-o tão somente no efeito devolutivo, tendo em vista que a execução da respeitável sentença acatada é incapaz de gerar dano irreparável para a parte apelante, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

DOS FATOS:

O recurso trazido pela recorrente em momento algum elide a pretensão do Recorrido ou afasta os fundamentos do r. acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, tendo em vista a sua falta de amparo e as suas infundadas alegações. A discussão em tela gira dos juros de mora e do caráter instrumental – material da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento de parte do artigo 5º da Lei n° 11.960/2009, contudo o acordão deve ser mantido, uma vez que já decidido pelo STF.

A correção monetária pleiteada constitui, tão somente, forma de recomposição do poder