Contra-razões

Páginas: 16 (3946 palavras) Publicado: 27 de março de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ----------- – SP


CÓPIA

PROCESSO 4827/11





MARIA DAS DORES devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE CONDENAÇÃO EM DINHEIRO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO que promove em face do CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, naspessoas de suas procuradoras infra-assinadas, apresentar contra-razões de apelação, pelas razões que seguem anexa.

N. termos
P. Deferimento.
Franca, 22 de janeiro de 2013.





RECORRENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
RECORRIDA: MARIA DAS DORES
PROCESSO:
Nº DE ORDEM:
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE



EGREGIO TRIBUNAL

EMÉRITOS JULGADORESO recorrente interpôs o presente recurso alegando em síntese que a r. sentença deve ser totalmente reformada, de forma a reconhecer a improcedência dos pedido contidos na exordial, vejamos:

PREAMBULARMENTE – DAS RECENTES DECISÕES DO STJ
Inicialmente, no que tange as tarifas aqui pleiteadas, inexiste qualquer manifestação contrária por parte do STJ, sendo certo que nos tribunaisestaduais, as decisões tem sido no sentido de que a cobrança de serviços de terceiros e de correspondente não bancário é abusiva, vejamos:
CONSUMIDOR. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS E PAGAMENTO SERVIÇOS DE TERCEIROS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE FORMASIMPLES.
1. Caracterizada a abusividade da cobrança das taxas de serviços de correspondentes não bancários, qual seja, boletos bancários e pagamento de serviços de terceiros, vale dizer, comissão oferecida às revendas com prêmio pela contratação, a teor do que preceitua o art. 51, inc. IV, do CDC, impõe-se a restituição dos valores pagos pelo consumidor.
2. Descabe a devolução em dobro das importânciasa serem ressarcidas, vez que não configurado engano injustificável ou má-fé, porquanto a exigência destas encontrava lastro no contrato firmado entre as partes. RECURSO INOMINADO Nº 71003144664, COMARCA DE SÃO LEOPOLDO:
Fica assim, reconhecida a abusividade da cobrança dos serviços de terceiros bem como a de correspondente não bancário, uma vez que impõe ao consumidor o dever de ressarcir asinstituições bancárias, valores de tarifas, cujo encargo compete a quem oferece o serviço, e não ao consumidor, que é parte mais fraca desta relação.
CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FUNÇÃO DISSUASÓRIA. QUANTUM MANTIDO. São abusivas as taxas de serviços deterceiros, uma vez que vinculadas a procedimentos inerentes à própria atividade bancária, de verificação da solvabilidade do cliente e de cobrança das parcelas, não podendo o banco transferir seus custos aos tomadores de empréstimos. Hipótese de engano injustificável ou má-fé que não se configura no caso em apreço, porquanto os valores já constavam no contrato. Desta forma, a restituição deve ocorrerde forma simples. Dano moral configurado em virtude do desrespeito da empresa ré para com o consumidor, tornando dessa forma possível o acolhimento do pedido indenizatório com caráter dissuasório, aplicando-se a responsabilidade civil com o intento de evitar a reiteração da prática abusiva. Quantum indenizatório mantido (R$ 1.500,00), pois de acordo com os princípios da proporcionalidade erazoabilidade, sendo suficiente para o caso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003309002, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 29/09/2011)

CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE SERVIÇOS DE TERCEIRO.
I. COMO BEM FUNDAMENTOU O DOUTO SENTENCIANTE, “NA ESPÉCIE, APESAR DE O INSTRUMENTO CONTRATUAL DE...
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