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Páginas: 40 (9866 palavras) Publicado: 17 de janeiro de 2015
1º MÓDULO – TEORIA CONTRATUAL
Secção alpha – Parte Geral
PRINCÍPIOS
AUTONOMIA DA VONTADE
É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil (art.
425).
RELATIVIDADE
Fator de segurança que delimita os efeitos do contrato somente em relação aos contratantes, salvo
determinação legal ou vontade das partes.
DIF. CDC
FORÇA VINCULANTE “PACTASUNT SERVANDA”
A considerar o contrato como ato jurídico perfeito, ele, literalmente, faz lei entre as partes, adquirindo
força vinculante.
BOA-FÉ
Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os
princípios de probidade e boa-fé (art. 422).
INTERPRETAÇÃO
PRINCÍPIOS
Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelasconsubstanciada do que ao
sentido literal da linguagem.
Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua
celebração.
Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar
a interpretação mais favorável ao aderente.Utilizar subsidiariamente as regras gerais de interpretação, em especial: teleológica, gramatical e lógica.
REGRAS
Subjetiva – perquirir, quando possível, a vontade das partes.
Objetiva – método técnico quando não for possível a utilização da primeira regra ou princípio.
SILÊNCIO COMO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE
Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos oautorizarem, e não for
necessária a declaração de vontade expressa.

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PROPOSTA E ACEITAÇÃO
PROPOSTA A PRESENTE
Neste caso o proponente e o aceitante estão pessoalmente presentes, ou em contato telefônico ou outro
meio semelhante. A doutrina e jurisprudência têm exigido que a proposta contenha ao menos os
principais dados do negócio como objeto, prazo e preço.
Caso o aceitante não concorde e nãotendo sido estipulado prazo deverá se manifestar imediatamente.
PROPOSTA A AUSENTE
Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:
I - no caso do artigo antecedente;
II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;
III - se ela não chegar no prazo convencionado.
PROPOSTA OBRIGATÓRIA
Art. 427. A proposta de contrato obriga oproponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da
natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
ACEITAÇÃO
Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.
Art. 432. Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a
tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando atempo a recusa.
INFORMÁTICA
Nos casos de contato “on line – real time” considera-se entre presentes. Por e-mail considera-se entre
ausentes, desde que as partes não estejam conectadas ao mesmo tempo, voltadas ao mesmo negócio
jurídico.
CONTRATOS DEPENDENTES DE ESCRITURA PÚBLICA
FORMA DE VALIDADE
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dosnegócios
jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis
de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da
substância do ato.
Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficazse não lhe seguir o
casamento.
PRÉ-CONTRATO
ELABORAÇÃO E FUNCIONALIDADE
Recurso contratual muito utilizado nos dias atuais, que permite aos interessados grande agilidade no
entabulamento do negócio pretendido, postergando os detalhes para um momento seguinte.
Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao
contrato a ser celebrado....
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