CONTITUI O 1891

Quanto às regras eleitorais, determinou-se que o voto no Brasil continuaria não secreto. A assinatura da cédula pelo eleitor tornou-se obrigatória e universal. Por "universal" entende-se o fim do voto censitário, que definia o eleitor por sua renda. Pois ainda se mantiveram excluídos do direito ao voto os analfabetos, as mulheres, os religiosos sujeitos à obediência eclesiástica e os mendigos. Além disso, reservou-se ao Congresso Nacional a regulamentação do sistema para as eleições de cargos políticos federais, e às assembléias estaduais a regulamentação para as eleições estaduais e municipais, o que mudaria apenas a partir da constituição de 1934, com a criação da Justiça Eleitoral. Ficou mantido o voto distrital, com a eleição de três deputados para cada distrito eleitoral do país.
Voto distrital
Nesse tipo de votação, o Estado ou a cidade seriam divididos em vários distritos, no qual cada distrito elegeria um deputado por maioria simples, ou seja, 50% dos votos mais um. Assim, o candidato mais votado é eleito.
Vantagens:
Fortalecimento do elo entre representante e representado
Um sistema em que cada parlamentar representa um conjunto fixo de cidadãos encoraja uma conexão forte entre o deputado e quem o elege. Isso aumenta a fiscalização e a cobrança sobre os representantes eleitos, o que os obriga a adequar seu voto parlamentar às demandas do eleitorado. Esse sistema fortalece a responsabilização e a prestação de contas do representante.
Voto contra
O sistema distrital permite que, ao votar num candidato, o eleitor esteja votando não apenas a favor dele, mas também contra outro candidato. Se o parlamentar em exercício tiver atuação incompetente ou antiética, na próxima eleição o eleitor insatisfeito tem um candidato de oposição em quem votar, para tirar o mau parlamentar do poder. Por conta disso, o candidato de oposição em busca de votos é incentivado a expor aos eleitores as más ações do parlamentar com quem compete. Dessa forma, o voto distrital inibe a