contitucional

Páginas: 2 (477 palavras) Publicado: 20 de novembro de 2013
1 -Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde tambémé discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da datas do recebimento. Todavia, oPresidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação foram:
a)        Desrespeitadas apenas as regrasconstitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;
b)        Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre ascasas legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;
c)         Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo;
d)        Desrespeitadas as regrasconstitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República.
2 - O Presidente da Repúblicaexpede Decreto com o fim de regulamentar determinada lei federal. No entanto, o Decreto acaba por criar determinada obrigação não prevista na lei regulamentada. Em tal hipótese, o Congresso nacional:
a)Poderia revogar todo o Decreto, por meio de Resolução;
b) Poderia revogar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Resolução;
c) Poderia sustar a parte do Decretoque criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Decreto Legislativo;
d) Nada poderia fazer em relação ao Decreto, em respeito ao principio da separação dos poderes.
Caso concreto: Pode oGovernador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembleia Legislativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade?

R – Sim. Com o advento da CF/88, aparentemente não mais se admitia o...
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