Contitucional

Páginas: 10 (2314 palavras) Publicado: 12 de junho de 2013
P o d e r L e g i s l a t i v o

▸ Introdução e evolução histórica:

Nasceu sem a função de legislar. Tinha clara atuação financeira (fixava a contribuição financeira dos feudos) e fiscalizadora (apurava a captação de recursos pelos emissários dos Reis).
A atuação mais próxima da atual se dava como órgão consultivo do Rei (P. Executivo) na elaboração de leis.
Ampliou sua atuação apartir do século XIV – Com a separação das câmaras o parlamento começa a atuar no sistema de petição ao Rei contra os agravos sofridos nos direitos ou contra a infração dos costumes, daí parecendo advir a função de criar leis (naturalmente protetivas) – O Rei detinha o poder de veto.
Obs.: Seria a versão antiga do Mensalão? O Poder Legislativo cresce
O Poder Legislativo cresce acumulando funções:Investigação, Eleitoral, Administrativa, Jurisdicional e de Comunicação.
A revolução francesa é o seu marco de independência.
A 1ª guerra mundial e o advento do welfare state provocaram o conflito entre a rapidez do Executivo e a Morosidade deliberativa do Legislativo.
Atualmente, a separação entre os “Poderes” cada vez mais implica na existência de “confusão” de funções estatais.
(Obs. Textoresumido a partir das lições de Kildare Gonçalves).
Obs.: No regime democrático o P. Legislativo é essencial. A sua legitimidade e fundamento jurídico estão na Constituição (Art. 2º CRFB).

a) Criação da Lei.

b) Fiscalização e Controle dos atos do P. Executivo
c) Criação da Lei.

d) Fiscalização e Controle dos atos do P. Executivo
▸ Funções:
- Típicas :

a)Jurisdicional - Ex.: Julgamento do Chefe do executivo (Crime de Responsabilidade – art. 52, I, pú. CRFB)

b) Executiva – Ex.: Aprovação de nomes para certos cargos públicos – Art. 52 III, CRFB
c) Jurisdicional - Ex.: Julgamento do Chefe do executivo (Crime de Responsabilidade – art. 52, I, pú. CRFB)

d) Executiva – Ex.: Aprovação de nomes para certos cargos públicos – Art. 52 III,CRFB

- Atípicas:

▸ Características:
- Eletividade

- Temporariedade

a) Câmara dos Deputados (Art. 45 CRFB)

b) Senado Federal (Art. 46 CRFB)
c) Câmara dos Deputados (Art. 45 CRFB)

d) Senado Federal (Art. 46 CRFB)
▸ Organização: (art. 44 CRFB)

- Congresso Nacional

Obs.: É bicameral.

➳ O bicameralismo pode ser: (Foram destacados estes)a) Aristocrático:
◦ Câmara dos Lordes (Câmara Alta)
a) Lordes temporários – Nobres (alguns com função jurisdicional)

b) Lordes espirituais – Bispos e Arcebispos.
c) Lordes temporários – Nobres (alguns com função jurisdicional)

d) Lordes espirituais – Bispos e Arcebispos.
Formada por:

◦ Câmara Baixa – Eleitos (Há vagas para a Escócia e demais Reino Unido)b) Sistemático: O Senado atua como controlador da outra casa.

c) Técnico: A outra casa é Câmara de assessoramento técnico.

d) Federal: O Nosso.

▸ Câmara dos deputados:

- A representação proporcional.
Ver: (http://www.tre-mg.gov.br/eleicoes/sistemas eleitorais2.htm)

- Requisitos de elegibilidade: (Art.14 § 3º CRFB)
a) Brasileiro (nato ou naturalizado) – Ver Art. 12 § 3ºII CRFB.
b) Maior de 21 anos de idade
c) Eleitor
d) Não ser inelegível
▸ Senado Federal:

- A representação majoritária.

- Requisitos de elegibilidade: (Art.14 § 3º CRFB)

a) Brasileiro (Nato ou Naturalizado)
b) Maior de 35 anos de idade
c) Eleitor
d) Não ser inelegível
Obs.: A representatividade do Senado Federal – Discutir.

▸ As Cpis.
- Finalidade: Ainvestigação de fato determinado. Há impossibilidade de investigar fato de puro interesse privado e que não diga respeito à ordem constitucional, legal, econômica e social do país. Deve ser por prazo certo.
- Fato certo: O regimento dispõe que não pode ser genérico e deve estar definido no momento da apresentação da petição.

- Prazo certo: O STF admite prorrogação dentro da legislatura, nos...
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