CONTEXTUALIZAÇÃO DO FILME “A VOZ DO CORAÇÃO” COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, ESPECIFICAMENTE COM A “DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL” E “DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR”.

CONTEXTUALIZAÇÃO DO FILME “A VOZ DO CORAÇÃO” COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, ESPECIFICAMENTE COM A “DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL” E “DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR”.

Contextualização do filme “A Voz Do Coração” com o Estatuto Da Criança e Adolescente, especificamente com a “Doutrina Da Proteção Integral” e “Doutrina Da Situação Irregular”.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990) aderiu a Doutrina da Proteção Integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança. Segundo ela, o Estado como um todo tem a obrigação de garantir as necessidades da pessoa em pleno desenvolvimento, garantindo a criança e ao adolescente o pleno direito a vida, saúde, educação, lazer, entre outros com o mínimo de dignidade possível.
Essa doutrina da Proteção Integral tem como característica a divisão das responsabilidades inerentes a formação dos futuros membros da nossa sociedade, atribuindo ao Estado, a Sociedade e a Família responsabilidades acerca de garantir e fiscalizar o acesso das crianças e adolescentes aos seus direitos.
O Estatuto da Criança e adolescente se afastou da Doutrina de Situação Irregular, acolhida pelo antigo Código de Menores (Lei nº 6.697, de 1979), que compreendia como objeto de atenção apenas aqueles menores que se encontravam em situação irregular, ou seja, aqueles em conflito com a lei, ou por qualquer motivo, privados de assistência.
Observa-se que com a mudança de Lei ocorreu uma clara mudança na conceituação acerca dos direitos da criança e do adolescente, pois no Código de menores o único objetivo era de punir as crianças e adolescentes que se encontravam em situação irregular, já o Estatuto da Criança tem como objetivo maior garantir as crianças e adolescentes o acesso aos seus direitos, buscando formas e atribuindo