Contexto brasileiro

Constituição Federal
Título VI - Da tributação e do orçamento
Capítulo I - Do sistema tributário constitucional
Seção I - Dos princípios gerais
Artigo 145 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - Impostos;
II - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
$1º Sempre que possível, os IMPOSTOS terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte,
- facultado à administração tributária,
- especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,
- identificar,
- respeitados os direitos individuais e nos termos da lei
- o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
$2º As TAXAS não poderão ter base de cálculo própria de IMPOSTOS.
Artigo 146 - CABE À LEI COMPLEMENTAR:
I - dispor sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados e o DF e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;
(acréscida pela emenda 42/2003) d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do ICMS e CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS e PIS/PASEP.
PARÁGRAFO ÚNICO - A lei complementar do SIMPLES, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos