CONTEUDO MODULO 2 1

MÓDULO II

Base legal

• Lei 869/52 (art. 201)
• Instrução Normativa
SEPLAG/SCAP/02/
2011
• NJ 1162-0/10

Destinatário

•Servidor público estadual (efetivo, efetivado, designado e ocupante exclusivamente de cargo em comissão) Requisitos

Direito
Assegurado

• Apresentar certidão de casamento civil

• Até 8 (oito) dias de afastamento, a partir da data da certidão de casamento civil

• ...em caso de união estável, exigir-se-á conversão em casamento segundo o rito previsto no art. 1726 do Código
Civil.

Base legal

Destinatário

• Lei 869/52 (art. 201)

•Servidor público estadual • Instrução Normativa
SEPLAG/SCAP/02/
2011

(efetivo, efetivado, designado e ocupante exclusivamente de cargo em comissão) Requisitos
• Apresentar documento que comprove o grau de parentesco, juntamente com o atestado de óbito
(pai, mãe, filho, irmão e cônjuge) Direito
Assegurado
• Até 8 (oito) dias de afastamento a partir da data do falecimento conforme certidão de óbito

Base legal

Requisitos
Destinatário

• Lei Complementar
72/03

• Decreto 43.649/03

• Deliberação
CCGPGF 03, de
26/09/11, retificada em 28/10/2011

• Deliberação
CCGPGF 01/12

•Servidor efetivo estável • Ter cumprido o estágio probatório • O AVI não será concedido quando o afastamento resultar em contratação ou designação para substituição do servidor

Para o servidor que optar pelo período de 6 (seis) meses de afastamento:
- 100% (cem por cento) de uma remuneração mensal, em um único pagamento ou 120%(cento e vinte por cento) de uma remuneração mensal, paga em 6 (seis) parcelas mensais correspondentes a 20% (vinte por cento) cada.
Para o servidor que optar pelo período de 2 (dois) anos de afastamento: - 160% (cento e sessenta por cento) de uma remuneração mensal, no primeiro semestre de afastamento; 120%
(cento e vinte por cento) de uma remuneração mensal, no segundo semestre de afastamento; 100% (cem por cento) de uma remuneração mensal, no terceiro semestre de afastamento; 60% (sessenta por cento) de uma