Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 85ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Processo nº. 0055.2010.5.01.0085

Comércio Atacadista de Alimentos Ltda, número do CNPJ, endereço completo com CEP, por seu advogado que a esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Anderson Silva, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar, com fulcro no artigo 847 da CLT, a sua CONTESTAÇÃO
Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I. SÍNTESE DOS PEDIDOS

Em síntese pleiteia o Reclamante, reintegração ou indenização substitutiva, duas horas extras diárias e reflexos, férias vencidas, equiparação salarial e reflexos, vale transporte e 13º salário.

II. PRELIMINARMENTE No decorrer da petição inicial o Reclamante requer o pagamento do 13º salário de 2009, mas ao final, pediu o pagamento do 13º de 2008, deixando clara a desconexão entre a causa de pedir e o pedido. Isso, além de prejudicar a elaboração da defesa, torna impossível a exata extração da pretensão do autor, o que caracteriza a inépcia do pedido. Por esta razão, requer nos termos do artigo 267, I do CPC, a extinção do pleito sem exame de mérito.

III. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Argui-se inicialmente a prescrição quinquenal trazida pelo artigo 11 da CLT e 7 XXIX da CF, para que sejam considerados extintos com exame de mérito os pedidos do autor anteriores a 10.01.2006, já que a presente demanda foi proposta em 10.01.2011. DA ESTABILIDADE Pleiteia o Reclamante a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva, alegando para tanto, que foi demitido no dia 18.10.2010, quando então exercia cargo de diretor suplente de Cooperativa. Todavia, a OJ 253 SDI-1 do TST afirma categoricamente que a estabilidade prevista no artigo 55 da Lei 5764.71, não se estende aos membros suplentes, tornando evidente a improcedência do pedido, DAS HORAS EXTRAS Postula ainda o autor, duas horas