Contestação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu Santa Catarina

Proc. nº. .......

João... já devidamente qualificado por sua advogada e procuradora infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta em face ......., a presença da V. Exa, apresentar

CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzido.

I – DOS FATOS
O Requerente entrou com ação de execução de alimentos, pois o requerido não vem cumprindo o que foi acordado.
Em sua justificativa, o requerido alega por questão da crise econômica que assola o país, atrasaram as parcelas, assim, sua situação econômica impossibilita de cumprir a obrigação.
Contudo, o requerido aduz que vai impetrar um pedido de guarda compartilhada, frente ao desequilíbrio binômio necessidade-possibilidade. Por fim faz uma proposta de acordo em que o requerido paga uma parcela de R$ 600,00 (seiscentos reais), e o restante em 30 e 60 (trinta e sessenta) dias, e 02 (duas) parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais).

É a síntese.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.A – DA PROPOSTA DE ACORDO
O Requerido alega que não vem cumprindo com a obrigação por questão da crise econômica que assola o país, desta forma vem atrasando com os pagamentos.
A proposta não será aceita uma vez que não vem cumprindo o que foi acordado. Ora Exa., o requerido se comprometeu ao pagamento de ½ (meio) salário mínimo ao filho que seria pago diretamente a genitora, de acordo nos autos 045.08.014116-6. O que não vem ocorrendo!
A nossa Constituição Federal, em seu artigo 229, tem o seguinte teor “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.
Já o artigo 1.634, inciso I, do Código Civil fala que “a criação e a educação dos filhos menores compete aos pais”, o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90, em seu artigo 22 fala o seguinte:
“Art. 22. Aos pais