contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU/PE.

Processo nº. 0000000000

ANTONIO JOSÉ DA SILVA, qualificado nos autos de processo emepígrafe:
AÇÃO PENAL
Por intermédio de sua advogada, ao final assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa.Requerer:
RELAXAMENTO DE PRISÃO
POR EXCESSO DE PRAZO na conclusão do InquéritoPolicial, com supedâneo no art. 5º, LVII da Constituição da República e na Súmula 697 do STF e art. 10 do CPP, pelos motivos de fato e de direito abaixo explanados.

DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOSJURÍDICOS

Consta do auto de prisão em flagrante que o Requerente foi preso em flagrante por agentes policiais da Delegacia de Polícia Civil de Caruaru, por ter supostamente praticado o furtode uma bolsa nesta Cidade.

O Dr. Delegado de polícia que presidiu o Auto de Prisão em flagrante capitulou o fato como incurso no artigo 155 “caput”.

A cópia do auto de prisão em flagrante foiremetida a este Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru.
Conforme se constata às fls.00 por este D. Juízo NÂO foi homologado o Auto de Prisão emFlagrante.

Eis em síntese um breve relato dos fatos.

DO RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL

O art. 10 do CPP diz que: o inquérito deverá terminar no prazo de 10(dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante...

Combinando com o art. 648, II do mesmo diploma legal, tem-se que a coação considerar-se-á ilegal:II - quando alguém estiver preso por maistempo do que determina a lei.

Em se tratando da chamada fase da persecução extrajudicial, há diversos parâmetros no próprio sistema jurídico penal, com acentuada relevância para o Código deProcesso Penal, cujo artigo 10 prescreve que "O inquérito deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso. diante de todo o exposto requer de V.Exa., seja a presente recebida e ao final