contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOLUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ

CLÁUDIA, brasileira, casada, profissão, portadora da carteira de identidade nº. ... inscrita no CPF sob o nº. ... residente no município do Rio de Janeiro, vem por seu advogado, com endereço profissional completo, para fins do art. 39, inciso I do CPC, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, pelo rito ORDINÁRIO, movida por HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA., sejam remetidos futuras intimações perante Vossa Excelência, propor a presente.

CONTESTAÇÃO

na AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA que é movida por HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, já qualificados nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passa a expor a seguir.

DA GRATUIDADE
Inicialmente afirma nos termos da lei nº 1.060/50 com as alterações da lei 7.510/86, ser pessoa juridicamente pobre, sem condições de arcar com as custas judiciais, motivo pelo qual faz jus a gratuidade de justiça e a assistência gratuita integral.

DO MÉRITO (art.300, 302 e 303 do CPC)
A Ré sustenta que a exigência de cheque-caução é vedada pela Lei Estadual 3.426/00, pela Lei Municipal 3.359/02 e pela Resolução nº 44/ANS e sua prática se evidencia do pagamento antecipado de despesas por serviços médicos ainda não prestados, como ocorreu no caso concreto. Além disso, a exigência da emissão do cheque à Ré como condição para realização dos procedimentos médicos em seu cônjuge caracteriza um defeito no referido negócio jurídico denominado Estado de Perigo, no qual alguém, premido pela necessidade de salvar pessoa da família de grave dano, assume obrigação excessivamente onerosa, sendo, portanto, anulável, conforme prevê os Artigos 138 e 156 do Código Civil.

DO PEDIDO
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
1-Que seja deferido o pedido de Gratuidade de Justiça pleiteada no preâmbulo desta contestação.
2- O acolhimento da preliminar de incompetência absoluta do