Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA

Processo: n. (xxxxxxx)

Autor: TIAGO (sobrenome)

Réu: MAGNUM ELETRÔNICA LTDA.

Magnum Eletrônica Ltda., empresa com domicílio na (endereço), na comarca de (nome da comarca), inscrita no CNPJ/MF (n.), vem à presença de V. Exa. com o devido respeito, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), cujo escritório se localiza na (endereço - CPC, art. 39, I), para, com fundamento na lei, apresentarem a presente:

CONTESTAÇÃO

à ação condenatória proposta por Tiago (sobrenome), já qualificado, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

SÍNTESE DA INICIAL

Trata-se de demanda em que o autor pleiteia indenização por danos materiais e morais.

Argumenta a inicial que o autor adquiriu aparelho eletroeletrônico junto à ré ("toca-CDs"), no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e que, desde o momento da compra, o produto se apresentou defeituoso (dano na antena externa).

Depreende-se ainda da exordial que: a demanda é ajuizada passados quatro meses da compra do bem e não houve qualquer reclamação prévia por parte do autor, tendo ele permanecido silente até o presente momento.

Diante disso, pede-se indenização no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), quantia essa que, no dizer do autor, seria suficiente para adquirir um aparelho de nível superior e, assim, "compensar os contragostos decorrentes da compra do aparelho danificado".

É a síntese do necessário.

MÉRITO

Com a devida vênia ao autor, o pedido formulado deve ser julgado improcedente. No caso, na verdade busca-se verdadeiro enriquecimento ilícito, como a seguir se demonstrará.

Por sua vez, inicialmente é de se apontar a existência de decadência.

1. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS DO PRODUTO

O direito de reclamar por eventuais vícios existentes no referido bem já foi vitimado pela decadência.

Como visto no relato dos fatos,