Contestação

1834 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 03ª VARA DO TRABALHO DE ..., ESTADO DO ....

Autos nº: 04659-2014-661-09-00-9

..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede na ..., CEP ..., na cidade de ..., Estado do ..., nos autos em epígrafe que lhe move ..., por seus advogados que esta subscrevem, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 847 da CLT, apresentar

CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. BREVE SÍNTESE DOS FATOS

O Reclamante aduz que foi contratado para exercer serviços de mecânica na data de 01/08/2011, tendo sua dispensa sem justa causa, ocorrida em 29/06/2012.

Alega ainda que seu salário, do início do contrato, até o mês de dezembro de 2011, representava o montante de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, incluindo R$ 200,00 (duzentos reais) de abono metalúrgico.

Num segundo momento, período que perdurou de Janeiro de 2012 até o final do contrato, alega o Reclamante que percebia em torno de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) mensais.

Quanto aos pleitos requeridos em sede inicial, vislumbra-se que não há possibilidade de serem acolhidos, conforme os termos a seguir demonstrados.

2. DA PRESCRIÇÃO

Pede-se o acolhimento da prejudicial, a fim de decretar fulminado pela prescrição bienal e quinquenal , eventuais direitos decorrentes de possíveis lesões ocorridas há mais de cinco anos contados da data da distribuição da demanda, em 27 de Junho de 2014.

3. DAS HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS

Ao contrário do que afirma na exordial, o Reclamante cumpria jornada de trabalho dentro dos limites de 08 horas diárias e 44 semanais. A jornada era das 08h00min às 18h00min, com 02 horas de intervalo para descanso/refeição.

Aos sábados, a jornada de trabalho se estendia, do período das 08h00min às 12h00min, não havendo que se falar em horas extraordinárias, tendo em vista tal período estar dentro do limite das

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