Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1º VARA DO TRABALHO DE BOA ESPERANÇA- MINAS GERAIS

Processo de nº1234/2010

Banco Finanças, número do CNPJ, pessoa jurídica de direito privado, endereço completo com CEP, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado(mandado em anexo), endereço completo com CEP, onde recebe suas intimações, vem apresentar nos autos em epigrafe, com fundamento no art. 847 da CLT a presente CONTESTAÇÃO em face da reclamação trabalhista ajuizada por Kelly Amaral, já qualificada nos autos pelas razões de fato e de direito a seguir expostos.

PRELIMINAR DE INÉPCIA
A autora postula na exordial, o pagamento de indenização por danos morais, sem articular os fundamentos de fato de direito que aparam sua pretensão, faltando a causa de pedir. Com isso deve ser julgada inepta a petição inicial, com base no art. 295, parágrafo único, inciso I do CPC, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito com relação ao pedido, nos termos do art. 267,I do CPC.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Levanta-se a prejudicial de prescrição quinquenal, a fim de que sejam considerados prescritas as parcelas anteriores a 13.09.2005, nos termos do art. 7º,XXIX, da CF.

MÉRITO

Horas extras e reflexos
Conforme narrado na inicial a autora exercia cargo de confiança de gerente geral de agência e, nos termos do art. 62,II da CLT não se submetia ao controle de jornada de trabalho, percebendo, ainda gratificação de função superior a 40% (art.62,§ único da CLT). Neste sentido, há posicionamento do TST de acordo com a súmula 287. Deste modo, tendo a reclamante ocupado cargo de confiança, carece de amparo legal para o pagamento de horas extraordinárias, devendo ser julgado improcedente o pedido, assim como os reflexos.

Da alteração contratual quanto ao auxilio educação A jurisprudência no item I da Súmula 277 do TST, apreciando a repercussão das normas coletivas nos contratos de trabalho, posiciona-se