Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA CÍVEL SEÇAO JUDICIÁRIA DE ...
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Processo autuado sob o número... (pular 1 linha)
NOME DO RÉU..., inscrita no CNPJ sob o número..., com sede na rua..., (endereço completo), representado por seu diretor, conforme estatuto social anexo, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PELO RITO ..., que lhe move NOME DO AUTOR..., já qualificado, vem, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos. I) DA AÇÃO PROPOSTA (DOS FATOS)
Trata-se de ação de obrigação de não fazer proposta pelo Autor em razão de concorrência ocorrida entre os estabelecimentos das partes.
Isto porque o Autor realizou contrato de trespasse com o Réu, e este, mesmo tendo alienado seu estabelecimento, acabou criando um novo, exercendo o mesmo ramo de atividade.
No entanto não assiste razão ao Autor, como se verá a seguir. II) DAS PRELIMINARES (301)
Preliminarmente ressalta-se que Réu é parte ilegítima da ação conforme art. 301, X do CPC. Isto porque não é ele o proprietário do estabelecimento referido, mas outra pessoa. Desta forma, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 267, VI do CPC.
Ressalta-se também a incompetência absoluta deste juízo, conforme art. 301, II do CPC. Isto porque não há interesse federal na demanda, seja da União, de Autarquia ou empresa pública federais.
Desta forma, requer a remessa dos autos à justiça estadual competente.
Caso assim não entenda Vossa Excelência, o que se admite apenas para argumentar, no mérito também não assiste razão ao Autor como se verá.
No entanto, caso Vossa Excelência não entenda desta forma, o que se admite apenas para argumentar e em homenagem ao principio da eventualidade previsto no art. 300 do CPC, no mérito, não assiste razão o Autor III) DO MÉRITO