Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU - PERNAMBUCO

O CONDOMÍNIO ÁGUAS CLARAS, já qualificado, nos autos da AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS n..., que lhe move MIROSMAR JOSÉ DE CAMARGO, vem, através de seu procurador que esta subscrevem, com escritório localizado na Rua ..., nº 00, Bairro, Cidade - UF, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos:

SÍNTESE DA INICIAL

O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais alegando ter o réu incluído no serviço de proteção ao crédito (SPC) uma anotação referente à um débito no valor de R$ 72,00 (setenta e dois reais) coo vencimento no dia 15/01/2010.
O débito refere-se à taxa condominial correspondente ao mês de janeiro de 2010.
O autor requer uma declaração da inexistência do débito e por alegar que a negativação indevida feita pelo réu causou-lhe prejuízos ao seu bom nome e portanto, requer também indenização por danos morais.

PRELIMINARMENTE

Da Inépcia da Inicial
O autor ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por dano moral, onde a declaração de inexistência de débito já foi anteriormente emitida pela empresa demandada, reconhecendo a quitação da dívida do demandante.
Desta forma, conforme a doutrina e jurisprudência, a medida tornou-se nula. Cita-se, como exemplo, comentário do ilustre Prof. Nelson Nery, em sua obra Código de Processo Civil Comentado:
"Inépcia: Quando a petição inicial não estiver apta a ser processada, ocorre sua inépcia, ou seja, sua inaptidão. O contrário de petição inepta é petição apta. Os casos de inépcia da petição inicial estão arrolados no CPC 295 par. ún. O réu deverá alegar a inépcia como preliminar de contestação (CPC 301 III)."
E, ainda, prevê o artigo 301 do Código de Processo Civil:
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: