CONTESTAÇÃO

A Loja Maçônica sediada em João Pessoa ajuizou Ação de Repetição de Indébito em 03/02/2011, pedindo que fosse restituído o valor pago a título de IPTU dos últimos 5 anos. O Município foi citado em 05/05/2011 para se manifestar no prazo legal.
Como procurador do Município defenda os interesses do Ente.

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara... (mesma que esta tramitando a ação – única/especializada/fazenda pública/civil) da Comarca do Município de João Pessoa do Estado...
Ação de Repetição de Indébito
Processo Numero...

(10 linhas)

Município de João Pessoa, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, endereço e sua respectiva Fazenda Pública Municipal, vem mediante seu procurador competente, conforme subscrito abaixo, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos dos art. 297 c/c 188 e 300 e ss do CPC, apresentar a presente

CONTESTAÇÃO Ok

Em face das alegações feitas pela Loja Maçônica, já qualificada nos autos da peça inicial da citada ação de repetição indébito, diante dos fatos e fundamentos a seguir

I - DOS FATOS Ok

A Loja Maçônica sediada em João Pessoa ajuizou, em 03/02/2011 Ação de Repetição de Indébito, pleiteando a restituição de indébito referente a valores pagos a título de IPTU dos últimos 5 anos.

Em 05/05/2011 o Município, ora qualificado, foi citado e conforme previsto em Lei,vem manifestar a respeito dos fatos alegados.

III – DA TEMPESTIVIDADE

Destaca-se que a presente se apresenta de forma tempestiva, uma vez atendido o disposto no art. 297 c/c 188 do CPC.

II - DO DIREITO Ok

Os casos de imunidades tributárias previstas no 150, VI, alíneas b e c, da Constituição Federal e o artigo 9º, IV, alíneas b e c, do Código Tributário Nacional, os quais, proíbem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto e sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos