contestação

APELAÇÃO – 27 DE SETEMBRO DE 2012.
Petição de juntada...

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...
RAZÕES DE APELAÇÃO
Apelante:
Apelado: EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA

I – DA TEMPESTIVADADE E DO CABIMENTO
a)Consoante se depreende dos autos, o apelante foi intimado da sentença aos.... e protocolizou o recurso aos... portanto dentro do prazo de quinze dias previsto no artigo 508 do CPC.
b)Trata-se de sentença que encerrou toda a relação processual e, portanto, no caso em tela é cabível apelação.
c)Aliás, é o que preconiza o artigo 513 do CPC: (transcrever o artigo sem fazer comentário).
II – RAZÕES RECURSAIS
TRATA-SE... (RESUMO DA CAUSA ATÉ A SENTENÇA)
Resumo de sentença de folhas...
Merece reforma a respeitável decisão...
III – DO PEDIDO
Isso Posto, requer:
1)Tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade recursais, seja recebido o presente recurso.
2)Seja admitido nos seus regulares efeitos devolutivo suspensivo(artigo 520CPC)
3)Ao final, seja dado provimento para o fim de...(reforma/invalidação)
4)A intimação do apelado para, em querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias.
5)A inversão da sucumbência para que fique a encargo do apelado. Termos em que , Pede Deferimento Local e Data... ADVOGADO... OAB...

DIFERENÇAS ENTRE REFORMA E INVALIDAÇÃO
Reforma –Quando o tribunal, ao julgar apelação, simplesmente substitui a sentença de primeiro grau.
Invalidação – Ocorre invalidação quando o tribunal não tiver como reformar a sentença, e portanto, deverá invalida-la,anula-la, para que seja proferida uma nova.
Exemplo:
Seja dado provimento para o fim de se invalidar a respeitável sentença de folhas determinando que o juízo de primeiro grau proceda a perícia anteriormente negada para que seja proferida uma nova sentença.
HIPÓTESES EM QUE O JUIZ PODE SE RETRATAR
ECA –
285,A, 296. Sentença é proferida antes da citação.
Exemplo no pedido: