Contestação a Ação Civil Pública para Averbação de Reserva Legal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE - MG:

Ação Civil Pública
Processo nº 0030483-65.2014

Joca, brasileiro, agricultor aposentado, portado do CPF sob nº ... e RG nº ..., SSP/MG, casado com Rosa, brasileira, agricultora aposentada, portadora do CPF sob o nº ... e RG sob o nº ..., residentes e domiciliados no Sítio Constelação, s/n, Bairro Estrelinha, município de Estrela, estado de Minas Gerais, através de suas advogadas que esta assinam, com Procuração em Anexo, que recebem intimações no endereço acima mencionado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

à AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, pelos fatos e razões de direito que passa a expor:

I – SÍNTESE DOS FATOS:

A presente Ação tem por escopo compelir o contestante e outros a realizar a Averbação de Reserva Legal em Matrícula nº 00.000 do RI de propriedade Rural no Bairro Estrelinha, município de Estrela, com área total de 8,72 há;

Tal Pleito tem por escopo procedimento administrativo no qual constatou-se a supressão de APP – área de aproximadamente 00,10,00 há, sem autorização dos órgão Ambientais (SUPRAM), com base em Laudo Pericial onde constatou-se “que realmente ocorreram danos ambientais “ (sic) na referida área;

Ante tais informações o Ministério Público notificou e a posteriori, celebrou com o Sr. Zé, TAC – Termo de Ajustamento de Conduta - onde o mencionado Sr. assumiu a responsabilidade pela intervenção na APP e se comprometeu, entre outros a Protocolar junto ao IEF e Averbar Área de Reserva Legal na Matrícula do Imóvel;

Observa-se que, o referido senhor cumpriu todas as demais obrigações, no entanto, não procedeu com a Averbação da reserva Legal no CRI desta Comarca de Estrela – Cópia da Matrícula nos autos;

II - PREJUDICIAL DE MÉRITO

A) CARÊNCIA DE AÇÃO:

Conforme