Contestação usucapião

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

......................................., devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO sob n.º ...., proposta por ...., por seu advogado (procuração nos autos), respeitosamente vem à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO, na forma das razões que passam a ser deduzidas:

DOS FATOS

1. Propõem os Requerentes a presente Ação de Usucapião, objetivando obter o domínio sobre a área descrita na petição inicial, ou seja:

"área de terras urbanas, medindo em sua totalidade, .... m², a qual possui as seguintes características : frente a Rua ...., casa n.º ...., onde mede .... m; do lado direito mede .... m, onde confronta com ....; do lado esquerdo mede .... m, onde confronta com ....; e aos fundos mede .... m, onde confronta com um ....; contendo duas casas de alvenaria sobre o referido Imóvel, ...."

2. Alegam os Requerentes que exercem posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição de quem quer que seja, já há mais de 20 anos, com "animus domini."

PRELIMINARMENTE

3. Como adiante ficará demonstrado, a área usucapienda se constitui em bem de domínio público, razão pela qual o Município de .... tem interesse e legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual.

4. Sendo assim, a competência para o julgamento da ação é de uma das Varas da Fazenda Pública, Falências e Concordatas desta Comarca, consoante norma inserta no artigo 223, inciso I, do Código de Organização e Divisão Judiciárias de Estado do Paraná.

5. Portanto, impõe-se o acolhimento desta preliminar, determinando-se a remessa do processo a uma das Varas supra referidas.

NO MÉRITO

6. No mérito, não merece êxito a pretensão formulada na exordial.

7. Conforme informação prestada pelo Departamento de Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração, o imóvel objeto do feito constitui-se de domínio público, senão vejamos:

1º A área usucapienda é propriedade