CONTESTAÇÃO TRABALHISTA

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE BARBACENA/MG

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado por seu inventariante XXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador do RG XXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXX, por sua procuradora adiante assinada, com instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

Aos termos da Ação de Cobrança de Contribuição Sindical que lhe move CNA – Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil, pelos motivos de fato e de direito a seguir:

PRELIMINARMENTE
Da Substituição do Pólo Passivo

Em razão do falecimento de Agostinho Esteves de Araújo, nos termos da certidão de óbito em anexo, ocorrido em 26/02/2014, requer a substituição do pólo passivo para nele fazer constar o Espólio de Agostinho Esteves de Araújo, representado por seu inventariante AGOSTINHO RONALDO DE ARAÚJO.

Da Prescrição
Com base no asseverado pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, combinado com inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, necessária faz-se a aplicação da prescrição qüinqüenal, uma vez que a requerente pleiteia parcela prescrita.
Em razão de necessitar o processo a imposição de limites, a requerida requer nesse momento crucial que o MM. Juízo faça-o para evitar interpretações extensivas.

As contribuições sindicais também se submetem aos princípios constitucionais tributários e à legislação complementar atinente aos tributos, como é o caso do Código Tributário Nacional, além da legislação laboral. Portanto, tal crédito está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 174 do CTN.

Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

II - pelo protesto