CONTESTAÇÃO TRABALHISTA
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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA _ ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG.Processo: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
XXXXXXXXXXXXXXXX LTDA. - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXX, sediada a Rua XXXXXXX: XXXXXX, XXXXX/MG, CEP XXXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ajuizada por XXXXXXXXXXXXX TEIXEIRA, apresentar CONSTESTAÇÃO, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos: I-RESUMO DOS PEDIDOS
Alega o reclamante que foi contratado em 22 de Outubro de 2013, para prestar serviços à reclamada exercendo a função de Vendedor.
Sustenta que foi dispensado em 14 de Abril 2014 sem justa causa, com aviso prévio indenizado. Alega que não recebeu suas verbas rescisórias até o presente.
Eis a síntese dos fatos alegados pela obreiro. No entanto, assiste parcial razão ao reclamante como se passa a demonstrar.
II- DO MÉRITO
1-DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Afirma o reclamante que não recebeu as verbas rescisórias, conforme se demonstra em sua atermação.
Lhe assiste razão parcial.
A Reclamada impugna VEEMENTEMENTE tais verbas, conforme passa a demonstrar:
ITEM G - Multa do Artigo 467 - R$ 2.234,22 – Impugna a reclamada, eis que a referida multa deve ser paga somente sobre o saldo de salário. Sendo devido ao reclamante somente o percentual de 50% sobre o saldo de salário do reclamante, ou seja, R$ 324,17 (Trezentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos).
– ITEM D – Multa do Artigo 477 da CLT R$ 1.389,31 – Impugna a reclamada, pois o reclamante não compareceu na data e hora agendada a sede da reclamada para recebimentos de suas verbas rescisórias. Portanto a reclamada não deu causa ao atraso no pagamento das verbas rescisórias.
ITEM F - Multa de 40% do FGTS – R$ 1.140,67 – Impugna a reclamada o referido valor. Pois o recolhimento já foi efetuado em guia própria da Caixa Econômica Federal, e será entregue ao autor em audiência,