Contestação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA – MG
Processo nº
Natureza: Reclamação Trabalhista
Reclamante:
Reclamado:

........................ & ....................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº .........................., situada na Av........................., nº ........, Bairro ..........................., ................. – ........, por seu representante legal ................................, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG. MG. ............................. – SSP/..........., inscrito no CPF/MF sob o nº ........................., residente e domiciliado na Av. ............................................, nº ................, Bairro ..............................., ........................... – ...................., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, ao final assinado apresentar, CONTESTAÇÃO à RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, que lhe move .................................................................., já qualificado nos autos, nos seguintes termos:
PRELIMINAR DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA:
Deve ser excluída do pólo passiva a 2ª Reclamada, uma vez que esta é somente sócia-administradora da empresa Reclamada, não podendo assim, ser ela parte passiva legitima, uma vez que não houve a desconsideração da pessoa jurídica, pois esta, somente se dá por decisão judicial e ainda observando os dois requisitos essenciais para a sua configuração, que é o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, e a confusão patrimonial, assim, somente estas situações justificariam a despersonificação, que novamente reafirmando, deve ser reconhecida por decisão judicial e que ainda não foi.
TRT – RO N.º 1468/2001 - Ac. TP. Nº 3143/2001
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.
O ajuizamento de Reclamatória Trabalhista contra a pessoa