Contestação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA-PR

EMPRESA X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º , com sede em Ponta Grossa, na Rua: , no Município de Ponta Grossa/PR, CEP , neste ato representada por , brasileira, empreendedora, portadora da Cédula de Identidade RG sob n.º , inscrita no CPF/MF sob n.º vem, à presente de Vossa Excelência, através nos autos de Reclamação Trabalhista em que lhe move , por seus procuradores conforme procuração em anexo, com endereço profissional à Rua , Centro, CEP , Município de Ponta Grossa/PR, apresentar defesa escrita na forma de

CONTESTAÇÃO

pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir delineadas.

• PRESCRIÇÃO
• Requer a aplicação da prescrição bienal quanto às pretensões da autora referentes ao primeiro contrato de emprego, porquanto a relação empregatícia extinguiu-se em 27/02/2011 e a ação trabalhista foi ajuizada em 16/12/2013.
1.2 E, caso reconhecida a unicidade contratual por este Juízo, requer a aplicação da prescrição quanto às pretensões da autora anteriores ao quinquênio contados da data do ajuizamento da ação.

• UNICIDADE CONTRATUAL
2.1 A relação jurídica contratual entre as partes deu-se através da formação de dois contratos de emprego distintos, um celebrado entre 01/08/2007 a 27/01/2011 e outro entre 01/04/2011 a 23/07/2013.
2.2 A resilição de ambos os contratos de emprego foram procedidos por ato unilateral da ré, que procedeu corretamente pelo pagamento de todas as verbas trabalhistas, inclusive de indenização compensatória de 40% do FGTS, e por homologação sindical do TRDT em prazo regular, conforme exigência legal e documentos em anexo (comprovam o pagamento dos 40% do FGTS).
2.3 Em nenhum momento houve a unicidade contratual, uma vez que a segunda relação empregatício ocorreu quase 3 meses depois da primeira. Demonstrando-se, portanto, que da extinção do primeiro contrato, não havia intenção das