contestação trabalhista

904 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 90ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS.
Proc. n. 159873.2014.5.15.0090

REFRIGERAÇÃO NACIONAL, empresa de pequeno porte, endereço completo com CEP, por intermédio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa), endereço completo com CEP, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 847 da CLT c/c art. 300 e seguintes do CPC, aplicados subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da reclamação trabalhista que lhe move SÉRGIO FERES, já qualificado na inicial, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
________________________________________________________________
DOS FATOS
O reclamante manteve vínculo empregatício com a reclamada de 20/03/2006 a 15/02/2014.
Alegando diversas violações ao contrato de trabalho, pediu indenização por danos morais, horas extras e reflexos, dias de férias, juros e atualização monetárias referentes ao 13ºsalário e aos salários pagos, bem como ticket refeição e vale transporte.

DA PRESCRIÇÃO
Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF e Súmula 308, I, do TST, estão prescritos os créditos anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, desde que respeitado o prazo de dois anos após o término do vínculo. A presente ação trabalhista foi ajuizada em 12/03/2014, tendo o vínculo perdurado de 20/03/2006 a 15/02/2014.

MÉRITO
REVISTA ÍNTIMA
O reclamante pede indenização por revista na bolsa, feita separadamente em sala reservada.
Ocorre que a revista em bolsas é revista pessoal, e não íntima, pois não há a exposição do corpo. Além disso, não houve abuso do empregador no poder de fiscalização, pois houve discrição na revista.
Não houve, portanto, ato ilícito (art. 186 e 927 do CC). Requer a improcedência. Caso assim não entende, requer a redução do valor, por ser excessivo para a empresa de pequeno porte.

ASSÉDIO MORAL
O reclamante foi advertido na frente dos colegas por estar com a blusa para fora da calça,

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