Contestação rubens

Introdução ao Direito Processual: Recursos Cíveis

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| § 2º | AGRAVO1 1. Considerações preliminares: É imperioso notar que este recurso de impugnação contra decisões interlocutórias do magistrado de 1º grau de jurisdição e, a depender do tipo de decisão, haverá um procedimento diferenciado para a interposição do recurso. Como todo e qualquer recurso, deve-se observar os requisitos de admissibilidade: cabimento, legitimidade, interesse recursal, regularidade formal, tempestividade e preparo2. 2. Cabimento: É o recurso propício para impugnar decisão interlocutória (162, §2º e 522). O agravo é considerado um recurso de devolutividade estrita à matéria decidida no curso do procedimento de 1ª instância. Decisão interlocutória é a que resolve questão incidente no curso do procedimento. Importante salientar que existem decisões interlocutórias irrecorríveis, como a decisão que recebe o recurso, decisão que releva a decisão (reconsideração de um recurso).3 3. Modalidades: apresenta duas modalidades com procedimentos completamente distintos: (a) Agravo retido: (i) Por escrito: se a decisão for tomada por escrito, fora de audiência. (ii) Oralmente: em audiência, caso em que deve ser interposto imediatamente. (b) Agravo de instrumento: para situações emergenciais, a ser interposto no tribunal, diretamente. 4. Prazo para interposição (tempestividade): 10 (quinze) dias. Atente-se para o caso de a decisão ter sido tomada em audiência, caso em que a deve ser interposto imediatamente e de forma oral. Nas hipóteses excepcionais do art. 188, 191 e da Defensoria Pública, em que o prazo é contado em dobro. 5. Efeitos: os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais e, como tais, é imprescindível enaltecer os efeitos que são atribuídos aos recursos, sejam quais forem. O agravo retido é dotado de efeito devolutivo apenas. O agravo de instrumento, além da devolutividade, pode receber efeito suspensivo ou ativo, mas estes são atribuídos pelo relator, quando de sua