Contestação Procon

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA – PB

CÓPIA

Processo nº .....................

............................, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.........................., por seu representante legal ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, nos autos do processo administrativo formalizado perante este D. Órgão de Defesa do Consumidor pela ..........................., apresentar sua DEFESA pelas razões de fato e de direito a seguir alinhavadas:

SINOPSE DO ALEGADO

A Reclamante ingressou com a presente Reclamação sob o argumento de que adquiriu um Freezer Horizontal 500lts da marca ................., no estabelecimento da Reclamada.

Alega a Reclamante que adquiriu o Freezer no dia ........ Relata também que o Freezer apresentou vício de fabricação e que o Reclamante entrou em contato com o próprio fabricante e este teria aparentemente solucionado o problema.

Pautado em tais argumentos promove o Reclamante a presente reclamação contra o reclamado, objetivando a solução do problema alegado.

Eis a síntese da demanda, que, conforme será demonstrado nos tópicos a seguir, não merece prosperar, devendo ser julgada improcedente a presente reclamação.

DO MÉRITO

Primeiramente, deve-se reassaltar que a reclamação deve ser arquivada em relação a esta empresa Reclamada, por ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda.

Nesse diapasão, com esteio no Código de Defesa do Consumidor, o comerciante do produto – neste caso, a ................ – só pode ser responsabilizado integralmente por eventuais danos, caso o fabricante não possa ser identificado. Senão vejamos:

“Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos