CONTESTAÇÃO JEC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ª. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE----------SP.

Autos nº...................................
Pagamento Indevido

______________________________, qualificada na anexa procuração “ad judicia (doc.01) e respectivas Atas de Assembléia Geral (doc.02), por seu advogado infra-assinado nos autos que lhe promovem __________________________________ vem apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da ação que lhe fora proposta, o que faz pelos motivos adiante expostos:

I – TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO

A Ré _________________foi citada por carta com AR no dia 11.04.2013, como se vê pela cópia anexada à fla. 79 dos autos. Considerando que Vossa Excelência determinou que a citação passa a contar a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou carta aos autos, então é de se ter como tempestiva a presente contestação.

I – DOS FATOS ALEGADOS

Afirmaram os autores que em 4.3.2012 firmaram com a Ré compromisso de venda e compra de fla. 21/46, tendo como objeto a unidade autônoma nº112, do Condomínio Royale Noble Residence – Torre Palais, pelo valor total de R$483.518,86, conforme parcelas previstas naquele instrumento.

Contudo, alegam os autores que não mais convindo a manutenção do contrato pediram e foram atendidos pela Ré para que fosse feito uma RESCISÃO CONTRATUAL, copiada às fls. 56/57, na qual receberam de volta a quantia de R$5.377,75 em 03.05.2012, dois meses após assinarem o contrato.

Alegam que o valor recebido de volta é pouco, pois pretendem a devolução em dobro da quantia restante, que corresponde a R$33.892,13 e não somente o valor acima recebido.

Pediram a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$24.880,00, já considerado o teto limite deste Juizado, e ainda a antecipação de tutela para sustas os efeitos da publicidade do cheque emitido pela co-autora _____________________junto ao 9º Cartório de Protesto de Títulos.

A liminar