CONTESTAÇÃO FAZENDA PÚBLICA

EXMO(A). SR(A). DR. JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CIVIL DA COMARCA DE SANTANA – ESTADO DO AMAPÁ.

O MUNICÍPIO DE SANTANA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede nesta cidade de Santana sito à Av. Santana, nº. 2913, Paraíso, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Senhor ROBSON SANTANA ROCHA FREIRES, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº. 298934/AP e com inscrição no Cadastro de Pessoa Física sob o nº. 635.500.322-34, residente e domiciliado na Rua D-28, nº. 420-A, Bairro Vila Amazonas, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através da Procuradoria Geral do Município, propor a presente
AÇÃO REINVIDICATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ADRIA SILVA DA COSTA, brasileira, portadora do RG nº 156399 e CPF nº 989.995.752-68, residente e domiciliada na Av. Rio Matapi, nº 234, bairro Fortaleza, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I- SINÓPSE FÁTICA:
A requerida possui uma lanchonete que fora construída junto do muro da Unidade de Policia Comunitária - UPC do bairro Fortaleza, Rod. Salvador Diniz, conforme fotos em anexo.
Construção esta realizada em logradouro público, o que dificulta a construção do muro, além de impossibilitar que se coloquem os portões de acesso no local para entrada e saída de viaturas.
Destaca-se Excelência que nesta UPC será construído celas e um local para armazenamento de armas, o que acarreta perigo eminente para pessoas que trabalham nesta lanchonete.
É o que importa relatar.
II – DA TUTELA ANTECIPADA:
Excelência, como mencionado acima, a requerida construiu de forma irregular sua lanchonete no muro da UPC, o que está ocasionando transtornos à construção da UPC da Fortaleza, uma vez que obra está em fase final, faltando para finalizar a construção do portão de entrada e saída das viaturas, além do muro que fica entre a UPC e a lanchonete.
Destacamos que a lanchonete está localizada em logradouro público, e a sua