contestação em reconvenção

3303 palavras 14 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE .... DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº......

........................, já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que promove em face de ................, igualmente qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador in fine assinado, perante Vossa Excelência, conforme determina o artigo 316 do Código de Ritos, apresentar sua:

CONTESTAÇÃO EM RECONVENÇÃO
Pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DAS PRELIMINIRES DE MÉRITO.
I) DA CARÊNCIA DA AÇÃO.
Deve a pretensão do Reconvindo ser rechaçada sem julgamento do mérito, pois os requerimentos apresentados afastam-se do ordenamento jurídico nacional, haja vista que requer a dispensa por justa causa do Reconvinte, pois não restou provada nenhuma causa que ensejasse tal pretensão, a não ser pelos fatos inventivos, criados para desviar o foco da questão principal.
Os atos que constituem a justa causa, estão determinados pelo artigo 482 da CLT, sendo um rol taxativo, devendo quem os alega, não somente acusar, mas efetivamente provar o alegado e não é o que ocorre.

2.1 - Ato de Improbidade
Improbidade, regra geral, é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Ex.: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc.
2.2 - Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento
São duas justas causas semelhantes, mas não são sinônimas. Mau procedimento é gênero do qual incontinência é espécie.
A incontinência revela-se pelos excessos ou imoderações, entendendo-se a inconveniência de hábitos e costumes, pela imoderação de linguagem ou de gestos. Ocorre quando o empregado comete ofensa ao pudor, pornografia ou obscenidade, desrespeito aos colegas de trabalho e à empresa.
Mau procedimento caracteriza-se com o

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