Contestação em ação de alimentos

ILUSTRíssimo Senhor DOUTOR PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE MINAS GERAIS – OAB/MG

André..., inscrito no o XII Exame de Ordem sob o nº ..., brasileiro, bacharel em Direito, estado civil, inscrito no CPF sob o nº ..., portador da Carteira de identidade nº ..., residente e domiciliado na Rua ... (endereço completo), vem, em seu próprio nome, respeitosamente, perante Vossa Senhoria interpor

RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA

em relação à aplicação da prova 2ª fase de Direito Administrativo do XII Exame de Ordem Unificado, promovido pela Fundação Getúlio Vargas/FGV, em 09 de fevereiro de 2014, às 13 horas, horário de Brasília, com fundamento no artigo 5º, XXXIV, alínea a, da CR/88, art. 37, §3º, I e III, da CR/88, art. 1º, caput, da Lei nº 9.784/99, art. 6º do Decreto nº 20.910/1932, art. 44, I, da Lei nº 8.906/94, art. 1º, §1º, do Provimento CFOAB nº 144/2011, art. 2º do Provimento CFOAB nº 144/2011, art. 1º do Provimento CFOAB nº 156/2013 e do item 4.2.6 do Edital de Abertura do XII Exame de Ordem, pelas razões de fato e de direito abaixo.

I – DO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA

A presente Reclamação Administrativa é cabível nos termos dos artigos supramencionados, notadamente com base no art. 5º, XXXIV, a, CR/88, visando levar às autoridades competentes as irregularidades sofridas na realização da prova prático-profissional (2ª fase) da área Direito Administrativo do XII Exame de Ordem Unificado realizado no dia 09 de fevereiro de 2014.

A Reclamação Administrativa é o meio idôneo, como espécie de recurso administrativo no exercício do direito constitucional de petição, posto que é o instrumento próprio para que o interessado direto na correção do ato que lhe foi prejudicial.

Esta Reclamação Administrativa é cabível com vistas a CORRIGIR OS GRAVES ERROS COMETIDOS PELA FGV/OAB DURANTE A APLICAÇÃO da prova prático-profissional já mencionada, notadamente com a finalidade de que NO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA