Contestação divorcio negando partilha de permissão para transporte publico

3334 palavras 14 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ªVARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DO FORO DA PENHA DE FRANÇA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Processo nº 0005546-04.2012.26.0006
Divórcio Litigioso

xxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, devidamente representado por suas advogadas que esta subscrevem, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 297 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar a presente

CONTESTAÇÃO

Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

O requerente afirma que não possui recursos para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem comprometer seu sustento e de sua família, deste modo pede que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da lei 1060/50, com redação introduzida pela lei 7510/86.

DOS FATOS

1. Conforme informa a Autora em sua petição inicial no dia 29/08/2011, o Réu deixou o lar, por não mais haver interesse em manter os laços conjugais.

2. Todavia em respeito aos anos de comunhão que viveu com a Autora, o Réu embora afastado do lar, nunca deixou de suprir as necessidades de alimentos da Autora, uma vez que durante esse período, semanalmente efetuava na conta desta a importância de R$ 500,00 a título de alimentos, prática que continua a fazer até os dias atuais, conforme demonstram os documentos anexos.

DO PATRIMONIO/ DÍVIDAS

Durante a constância do casamento o casal formou patrimônio que o Réu ciente de seus deveres vem ofertar a Autora, assim como também contraíram dívidas que na mesma proporção devem ser assumidas por ambos.

A) PATRIMÔNIO COMUM

I-Um veículo marca Ford Verona – modelo 1.8,

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