contestação desapropriação

1963 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________ -_____.

Processo nº ___________.
Ação de Desapropriação.

________________(qualificação do autor - nome, endereço, CNPJ, endereço), por seu advogado adiante assinado, (DOC.1 - mandato), com escritório profissional na Rua _______________, nesta cidade, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar, no tempo e modo devido, sua CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO em epígrafe, que lhe promove a MUNICIPALIDADE DE _________, já qualificada na inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS. A autora alega que expediu decreto expropriatório, com o cumprimento dos requisitos legais, declarando de utilidade pública o imóvel sito a _________, de propriedade do ora contestante, para fins de realização de abertura de via pública, conforme o novo Plano Viário Municipal. A autora também aduz que ofertou, extrajudicialmente, valor suficiente para indenizar o réu pela perda da propriedade, valor esse que novamente oferece em juízo. Todavia, há dois fatos extremamente relevantes que não foram narrados na petição inicial. O primeiro diz respeito ao valor do metro quadrado calculado pela autora para o local. Essa quantia, como se demonstrará nesta demanda, está muito aquém do valor do metro quadrado para a região, mormente se consideramos as condições especiais do imóvel do réu. Para se ter idéia da diferença, vide as cotações feitas por imobiliárias locais (DOC.2 – avaliações). (verificar na questão que tipo de elemento se tem para contrariar o valor oferecido pelo autor) (Aqui, há de se verificar, também, se não há outros danos emergentes e lucros cessantes a serem inseridos na indenização; ex: mudança, fundo de comércio do proprietário etc.) O segundo ponto diz respeito a fato de a declaração de utilidade pública ter abarcado apenas parte do imóvel do réu. Ou seja,

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