Contestação Denúncia Vazia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, com fulcro nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à AÇÃO DE DESPEJO interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

a) DA CARÊNCIA DE AÇÃO

A ação "sub judice" é de Despejo, por denúncia vazia. Um dos requisitos indispensáveis para a propositura desta ação é a notificação válida e eficaz da locatária.

No caso em exame, conforme se vê do documento de fls. ...., a notificação foi proposta e subscrita por quem não tinha poderes para fazê-la. Com efeito, não há procuração judicial que autorize a subscritora a proceder a notificação da ora Requerida-contestante, objetivando a resolução da relação "ex locato".

Em momento algum trouxe a Requerente, para o bojo dos autos, qualquer documento que comprovasse que tinha outorgado poderes à subscritora da notificação de fls. ...., objetivando a retomada do imóvel e de ver declarada e rescindida a locação.

Desta forma, a notificação premonitória de fls. .... é NULA de pleno direito.

É importante