Contestação de Alimentos

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA

JOSÉ TEIXEIRA SANTOS, já devidamente qualificado nos autos supra referidos, por seus procuradores, os advogados que esta subscrevem, estabelecidos profissionalmente no endereço constante no rodapé do presente, vem à presença de Vossa Excelência com o acato e respeito de costume, apresentar a presente CONTESTAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, que lhe move ANA MARIA TEIXEIRA SANTOS, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. VERA LIMA SANTOS, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente, requer os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fundamentos no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, na lei 1060/50 e nas alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por ser pessoa de poucos recursos, que não pode arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza em anexo.

DOS FATOS

Pretende o requerente, via Ação Revisional de Alimentos, a redução da pensão alimentícia devida às requeridas para a quantia de 20% do salário mínimo vigente, atualmente a quantia correspondente a R$ 135,60. Alega em seu favor, que passa por uma situação financeira difícil, pois sofreu um acidente e encontra-se impossibilitado de exercer sua profissão de mecânico, recebendo apenas o auxílio do INSS, além de possuir gastos com aluguel, água, luz e despesas alimentícias.

DO DIREITO

De mais a mais, a fixação da verba alimentar não pode superar as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo, devendo haver, por isso, uma proporcional distribuição dos encargos, entre o pai e a mãe, na medida da disponibilidade do alimentante. No mesmo instante em que se procura atender às necessidades daqueles que os reclama, há que se levar em conta os limites da possibilidade do